Carta à
Sociedade Brasileira
Vinculação
dos Royalties e do Fundo Social do Pré-Sal à Educação Pública:
Vitória da
Sociedade Civil comprometida com o Direito à Educação
Brasil, 14 de agosto de 2013.
A rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação,
composta por mais de 200 entidades e movimentos distribuídos por todo o Brasil,
comemora a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 323/2007 vinculando
receitas petrolíferas à educação pública e saúde - especialmente o patamar de
50% de todo o Fundo Social do Pré-Sal e não apenas dos rendimentos, conforme
desejavam setores do Poder Executivo Federal.
Mais uma vez, a incidência da Campanha Nacional pelo Direito à
Educação foi decisiva em conquistas educacionais, tal como
aconteceu na elaboração, regulamentação e aprovação do Fundeb –
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação - (2006/2007), da Lei do Piso Nacional
Salarial Profissional do Magistério (2008), da Emenda à Constituição 59 (2009),
do parecer do CAQi - Custo Aluno-Qualidade Inicial – (2010) no
Conselho Nacional de Educação, do PNE - Plano Nacional de
Educação na Câmara dos Deputados (2012), e da Lei das Cotas para
as Instituições Federais de Educação Técnica e Superior (2012). Essas vitórias
foram fruto do esforço da rede em congregar legitimidade política, mobilização
social, argumentação técnica e capacidade de negociação com parlamentares e
representantes do Poder Executivo, sem jamais abrir mão de seus princípios
inequívocos em defesa da educação pública com qualidade social.
A vitória desta noite representa mais um passo em busca do
financiamento adequado das políticas públicas educacionais, rumo a aprovação de
um PNE efetivamente capaz de articular o Sistema Nacional de Educação, com o
objetivo de consagrar o direito de cada cidadã brasileira e de cada cidadão
brasileiro à uma escola pública que atenda as necessidades dos estudantes,
oferecendo uma educação emancipadora.
Reconhecemos a importância do acordo celebrado hoje, cujos
esforços resultaram na aprovação de um Projeto de Lei marcadamente melhor do
que aquele aprovado pelo Senado Federal, antes defendido pelo Poder Executivo.
Sendo uma vitória, ainda assim, é fato que o mesmo não é tão profícuo quanto
aquele deliberado pela Câmara dos Deputados em 26 de junho de 2013. Contudo, a
construção parlamentar exige a celebração de acordos.
Nesse sentido, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação não
abrirá mão de rediscutir o marco regulatório do petróleo, especialmente a
distribuição do excedente em óleo do Pré-Sal nos contratos celebrados por
regime de partilha de produção, cuja retirada do texto foi o ponto chave do
acordo alcançado hoje. Discordamos, portanto, das bases do edital do leilão do
poço de Libra, que beneficiará as petroleiras em detrimento do interesse
nacional. A rede, por meio de suas dezenas de Comitês Regionais, também
insistirá na pressão para que governadores e prefeitos destinem desde já as
receitas provenientes dos royalties e participações especiais para a educação
pública.
Agradecemos o trabalho desempenhado pelos deputados,
especialmente os integrantes da Comissão de Educação da Câmara e pelo
comprometido trabalho do relator do PL 323/2007, Dep. André Figueiredo (PDT-
CE).
Hoje foi dado mais um passo. É preciso comemorá-lo. E diante do
caminho que ainda resta ser percorrido, a rede da Campanha reitera que não
descansará enquanto todos os brasileiros e todas as brasileiras não tiverem seu
direito à educação efetivamente garantido.
A luta continua: #VaiCAMPANHA, hoje e sempre!
CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO
